27/11Venda interestadual de energia e cobrança do ICMS

O Supremo Tribunal Federal - STF, decidirá se os Estados podem cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda interestadual de energia elétrica, cuja decisão terá impacto no mercado livre de energia e, consequentemente, nos  cofres dos governos estaduais. O Rio Grande do Sul já aforou dez ações sobre o assunto em tramitação, o que soma R$ 280 milhões aproximadamen [Continue lendo]
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21/11Pareceres da advocacia geral da união validados pelo Ministro da Fazenda vinculam as entidades administrativas

Os pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União - AGU, quando validados pelo Ministro da Fazenda,  possuem efeito vinculativo a todas as entidades administrativas, de sorte que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda - PGFN pode vincular a Receita Federal do Brasil - RFB e o próprio Conselho Administrativo de Recursos - Carf, daí por que a sua edição pode ser um prognóstico de autuaçã [Continue lendo]
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21/11Receita e PGFN regulam parcelamentos de débitos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN regulamentaram o programa de facilitação do pagamento dos débitos das empresas brasileiras referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior, mediante Portaria Conjunta nº 9, publicada no [Continue lendo]
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06/11Orçamento de honorários contábeis para um possível cliente

Conhecer o futuro cliente é primordial para definir o valor do honorário contábil. Mas será que é assim que sempre acontece? [Continue lendo]
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29/10Contrato de conta corrente - Empresas do mesmo grupo

O repasse de dinheiro disponível em caixa mediante contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, permitido quando uma delas está com saldo negativo, não é empréstimo e, assim, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de operação, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, embora tenha a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- [Continue lendo]
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25/10Imunidade tributária para templos de qualquer culto segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal

O fundamento da imunidade tributária ora em estudo encontra abrigo na liberdade religiosa. A chamada imunidade religiosa está assim disciplinada noart. 150, VI, "b" da CF/88:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto
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24/10Crime de sonegação fiscal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento de um recurso interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, por uma contribuinte que prestou informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido, ou receber restituição, entendeu que essa conduta pode ser enquadrada como crime de sonegação fiscal (artigo 1º, inc [Continue lendo]
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24/10Cópia de monografia

Advogado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização a ex-estudante por cópia de monografia, e publicar errata inserindo o nome da demandante como autora do documento, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) [Continue lendo]
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22/10Responsabilidade de sócio

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ, decidiu não ser possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda, quem atuou como gerente ou administrador da empresa. [Continue lendo]
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22/10Representante Comercial - Cálculo de Comissão

A 3ª Turma do Superior de Justiça - STJ, decidiu que a base de cálculo da comissão de representante comercial, como IPI e ICMS, deve ser o final constante da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos [Continue lendo]
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