24/12ICMS - STF decidirá em repercussão geral sobre a incidência tributária nas operações com livros, jornais e periódicos digitais

O tema é constitucional e não se limita ao imposto estadual. Alcança também os impostos federais e em alguns casos, o imposto municipal [Continue lendo]
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02/12Cálculo do ITBI

O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é o que decidiu da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ [Continue lendo]
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02/12Empresas aguardam MP para distribuir lucros

Ansiosos, empresários, executivos, advogados e contadores estão à espera de prometida Medida Provisória para acabar com o  Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2014, criando um sistema definitivo para tratar de impactos tributários decorrentes da adoção do padrão contábil  IFRS no Brasil [Continue lendo]
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02/12Fiança - Prorrogação automática de contrato bancário

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendeu que a prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) [Continue lendo]
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02/12Petição eletrônica negada

A não observação da restrição técnica do sistema de peticionamento eletrônico (E-doc), referente ao número de páginas, no recurso de revista interposto pela Expresso Flecha de Prata feito no último dia, fê-la  perder o seu prazo da interposição uma vez que o número de páginas do recurso excedia à limitação do sistema, e, por isso, foi rejeitado [Continue lendo]
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27/11Ações trabalhistas contra banca de advogados

Ex-advogados de grandes bancas de advocacia têm acionado na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de vínculo empregatício, havendo decisões a favor e contra os escritórios [Continue lendo]
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27/11Demora no julgamento de processos

O estabelecimento de um prazo administrativo para julgamento de processos administrativos contra autuações fiscais, suscitado por um contribuinte autuado em 1995, por débitos do ICMS, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ entenderam que a análise de tal recurso não seria de sua competência, uma vez que envolve apenas questões constitucionais que deveriam ser julgadas pelo Su [Continue lendo]
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27/11Projeto para suspensão de trabalho

A crise econômica em uma empresa poderá suspender os contratos de trabalho entre dois e cinco meses, desde que haja acordo ou convenção coletiva, é o que consta do Projeto de Lei do Senado nº. 62, de 2013, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS e encaminhado ao plenário do Senado [Continue lendo]
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27/11Rateio de despesas - Solução de divergência

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicou a Solução de Divergência nº 23 (D.O. de 15/10/2013), sobre a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão de reembolsos relativos a esse rateio da base de cálculo do PIS e da Cofins, esclarecendo que só podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda os [Continue lendo]
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27/11Reforma de Lei de Arbitragem amplia a sua aplicação

A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 vem de ser ampliada pelo projeto de lei que acaba de ser remetido ao Presidente do Senado visando a ampliar o âmbito de sua aplicação, adequando a matéria quanto ao decurso do tempo e às condições do mercado, aperfeiçoando situações, então imprevisíveis na época de sua elaboração [Continue lendo]
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